sábado, 4 de novembro de 2017

TSE E SUA LUTA INGLÓRIA DE QUERER JULGAR LULA E BOLSONARO POR PROPAGANDA ANTECIPADA. Artigo, por Alex Barroso, advogado.


TSE E SUA LUTA INGLÓRIA DE QUERER JULGAR LULA E BOLSONARO POR SUPOSTA PROPAGANDA ANTECIPADA.
Artigo, por José Alex Barroso*
O assunto é antigo, mas a legislação, ou melhor, os legisladores nunca se propuseram a esquadrinhar as balizas, de modo preciso, para regular a tal da propaganda eleitoral antecipada – que muita gente faz, mas fica por isso mesmo. Na verdade, o tema em questão ganhou, nos últimos anos, um complicativo a mais: a Internet, que dissemina, em minutos, uma opinião, uma proposta, um plano, inclusive no aspecto político e eleitoral...
Vivemos o tempo da informação rápida, simultânea, em contraste com uma legislação inadequada, em desuso, às vezes, ao sabor do interesse daqueles que estão com a mão no ‘volante’... Claro que a legislação eleitoral muda. Mas é na base do 'avanço-recuo', sem falar que a instabilidade da jurisprudência do TSE - Tribunal Superior Eleitoral, ainda não está dizimada, por completo.
Pois bem...
E a Legislação eleitoral?
De acordo com ela, o sujeito só pode fazer propaganda eleitoral, de modo regular, após tornar-se candidato e, logo após, registrar sua candidatura, ainda que ela só seja deferida depois de alguns dias, pela Justiça Eleitoral...
Mas, de fato, muita gente com pretensão 'naquilo' anda ‘vagando’ por aí – Lula, Bolsonaro, João Doria e outros. Alguns interessados, quando decidem o ‘plano futuro’, participam de viagens, palestras, encontros, vaquejadas, rodeios, até festa de debutantes, mas tudo, tudo mesmo, coisa armada, milimetricamente armada. O plano é ‘gestado’, de forma calculada, para gerar ‘aquele resultado’: dividendo político-eleitoral, com letras garrafais... Nem mais, nem menos!
Você se lembra das aparições de alguns pretendentes nas Igrejas, com templos lotadíssimos? Bem... deixa pra lá!

Às vezes, até a imprensa está no meio da ‘manobra’, quando um 'repórter', sem querer, querendo, sai com aquele tipo de indagação, já do conhecimento de milhões de pessoas: “O Sr. vai mesmo ser candidato?”... “O Sr. aceitaria fulano ou sicrano para ser seu vice?” Há aqueles que vêm pelas 'margens': "Você já tem um plano de Governo?".... bem...
E os programas de auditório, como Ratinho, Datena, Silvio Santos e outros? Tais programas, lembre-se, vivem em estado de ‘recepção permanente’ para planos político-eleitorais desse ou daquele personagem, a depender dos ‘arranjos’, normalmente, patrocinados a alguns e negados para outros, não necessariamente nessa mesma ordem...
O assunto – propaganda eleitoral antecipada, não é de fácil solução, no meio jurídico, já que os operadores do direito, inclusive aqueles encarregados de julgar o caso concreto, levam em conta, acima de tudo, o direito constitucional de livre expressão, donde se inclui o relacionado à liberdade de manifestação política, ambos de estatura constitucional.
Alguém poderia, mesmo, cometer algum crime eleitoral, por exercer direitos constitucionais?
O tema já passou pelos olhos do Ministro do TSE, Napoleão Nunes Maia, que disse não vislumbrar a prática de propaganda antecipada no material utilizado como prova, envolvendo Lula e Bolsonaro...

Como se vê, tem muito 'chão' pela frente...
De último, não poderíamos olvidar quanto à importância de situar o momento temporal da ocorrência da suposta prática da ilegalidade e/ou abuso: alguém poderia ser condenado por crime eleitoral, sem envergar a condição de candidato legalmente registrado, apenas por ter feito propaganda antecipada, ainda que a existência desta seja um rotundo acinte a um outro princípio insculpido na Magna Carta – o da igualdade entre os concorrentes?
Em resumo: o registro da candidatura atuaria como pressuposto válido para a imposição de alguma punição? É esse o ponto nevrálgico da questão!
A solução jurídica para enfrentar o tema, parece-nos de grande valia, mas o TSE, ao que tudo indica, terá um longo caminho pela frente. E um 'complicativo' que se renova, dia após dia: a perseverança de muitos pretendentes, no 'plano futuro', sem falar naqueles que estão, por enquanto, ‘aquecendo’ as turbinas, para cair na 'festa'.

P.S. A opinião, objeto do artigo, não defende a falta de mecanismo legal para a suspensão de eventuais abusos, a respeito.

* José Alex Barroso é advogado, com atuação no direito civil e criminal; também é assessor jurídico municipal em Paulo Ramos/MA, onde exerceu o mandato de vereador (2005-2008).

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