quinta-feira, 2 de novembro de 2017

POLÍCIA MILITAR NÃO PODE PRENDER QUEM DESCUMPRE MONITORAMENTO ELETRÔNICO...


Fonte/Subsídios: Revista Conjur.
POLÍCIA MILITAR NÃO PODE PRENDER QUEM DESCUMPRE MONITORAMENTO ELETRÔNICO...
Você acha que um Policial Militar, por amor à eficiência do trabalho pode prender quem está em situação de descumprimento de medida cautelar, pelo uso de tornozeleira eletrônica?
Pois bem...
O CNJ – Conselho Nacional de Justiça, em Parecer sobre o tema, concluiu que tal prática é totalmente ilegal. Portanto, é bom que o Policial Militar tenha cautela, para não cometer abuso, que dê ensejo a uma representação. Afinal, depois, não valerá dizer que, “ah, eu achava que podia...”
Mas é importante registrar que o agente policial, se for o caso, pode levar a ocorrência às autoridades competentes, isto é, o promotor e/ou juiz do feito, que deverão tomar as providências cabíveis.
O tema veio à discussão, pelo fato de o Tribunal de Justiça do Piauí, por meio de sua Corregedoria Geral, em conjunto com a Secretaria de Justiça do Estado e a Polícia Militar ter baixado uma Resolução, permitindo que os Policiais Militares do Estado fizessem a prisão, em tal hipótese. A medida está, ou melhor, estava garantida pelo Provimento Conjunto 1/2013, que dizia, claramente, que a prisão do 'descumpridor', no caso, poderia ser feita, independentemente de ordem escrita e fundamentada de autoridade competente, como reza a Carta Magna.
O erro declarado pelo CNJ poderia ter sido evitado se tivessem feito uma leitura melhor da Constituição Federal, que trata de todos os ingredientes jurídicos necessários para conformar a legitimidade de qualquer prisão à ótica do Estado de Direito.

A conclusão do CNJ, a respeito, vale para todo o País. Que isso fique bem registrado!!

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