sexta-feira, 3 de novembro de 2017

JUÍZES TERÃO QUE FAZER AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NAS COMARCAS.... E INDEPENDENTEMENTE DO CRIME.

Presos no Brasil....

recebem proteção tardia, do STF...

JUÍZES TERÃO QUE FAZER AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NAS COMARCAS.... E INDEPENDENTEMENTE DO CRIME.
Audiência de Custódia.... é aquele ato judicial realizado para que a pessoa presa em flagrante delito seja avistada com o Juiz da Comarca para a análise das circunstâncias fático-jurídicas da diligência policial, e se tal prisão recomenda, mesmo, a sua manutenção ou, inversamente, o seu pronto relaxamento.
O STF – Supremo Tribunal Federal, já decidiu, nos autos da Ação de Arguição de Preceito Fundamental - ADPF 347, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, que o ato deverá ser feito em todas as Comarcas do País.... alguns Tribunais Estaduais já foram, inclusive, oficiados para seguir tal providência, já que tal providência deverá ter reflexo na diminuição do universo populacional, nos Presídios brasileiros.
A situação carcerária, como se sabe, é gravíssima. O País tem uma população volumosa de presos, cuja realidade desconhece, na sua integralidade.  São Paulo, por exemplo, com o maior contingente, não sabe o exato número de presos que se encontra no sistema. O Min. Celso de Mello, durante a análise da ADPF, ainda no mês de setembro, chegou a dizer que o Brasil está no “plano da ficção jurídica”, quando o assunto é a execução da pena do condenado.
A audiência de custódia é, assim, um dever do magistrado, ante um direito do jurisdicionado... A audiência deverá acontecer, improrrogavelmente, no prazo de 24 horas.
Agora, é esperar a adequação...

A referida ADPF 347, tem como autor o PSOL, para cujos subsídios jurídicos atuara o abalizado professor Daniel Sarmento, da UERJ.

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