quinta-feira, 9 de novembro de 2017

EX-PREFEITO DE CODÓ/MA, SERÁ OBRIGADO A DEVOLVER DINHEIRO AOS COFRES PÚBLICOS... É ISSO MESMO!!


EX-PREFEITO DE CODÓ SERÁ OBRIGADO A DEVOLVER DINHEIRO AOS COFRES PÚBLICOS...
A pendência se refere a um Convênio, que o então Prefeito Biné Figueiredo entabulou com o Estado do Maranhão, mas não prestou contas de sua aplicação, tudo devidamente apurado em investigação no âmbito do MPE...
Biné ainda chegou a ser ‘inocentado’, já que a Ação Civil de Improbidade, foi julgada improcedente na Comarca de Codó, mas o Ministério Público Estadual recorreu, e o Tribunal de Justiça do Maranhão, reconhecendo elementos da responsabilidade do ex-prefeito no manuseio dos dinheiros, entendeu por bem condená-lo, após dar provimento ao Recurso interposto.
A decisão do Tribunal de Justiça determina que Biné Figueiredo devolva a quantia de R$ 33.182,94 aos cofres públicos do Estado do Maranhão. Pela decisão do TJ, o ex-prefeito terá que pagar a quantia de 10 vezes o salário de Gestor à época do exercício do cargo, a título de multa.

Para o Relator, Marcelino Everton, a conduta do ex-prefeito atentou contra os princípios da Administração, com prova do dolo genérico. O Desembargador Jaime Araújo e o juiz Jairon Ferreira, convocado para garantir o quórum, acompanharam o relator.

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