terça-feira, 14 de novembro de 2017

CÂMARA MUNICIPAL SÃO LUÍS DISPONIBILIZA À POPULAÇÃO CONTAS DE EX-PREFEITOS...


CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DISPONIBILIZA CONTAS DE EX-PREFEITOS....

A medida é boa, salutar, mas chegou com um atraso imenso.... para isso, levou-se em conta a existência de TAC -Termo de Ajustamento de Conduta, feito entre o Poder Legislativo e o Ministério Público Estadual, que objetiva dar um fim na cultura de deixar as contas de ex-mandatários 'entocadas', fazendo de conta que se resumem a um amontoado de papel sem serventia alguma. É o Brasil... 

A Câmara Municipal de São Luís/MA, disponibilizou as contas de três ex-prefeitos: Jackson Lago, Conceição Andrade e Tadeu Palácio, para que a população tenha, se quiser, acesso, para conhecimento, podendo, se for o caso, até mesmo questioná-las, inclusive na Justiça.

Na verdade, esse dever decorre da Constituição Federal, por força dos princípios da legalidade, moralidade e transparência, reitores dos atos da Administração.

A Constituição Federal, como se sabe, foi promulgada a 1000 anos....

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